DAS MEI: como emitir e pagar a guia sem atrasar

Quem é MEI tem uma obrigação mensal principal: pagar o DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É por meio dessa guia que o microempreendedor recolhe a contribuição ao INSS e os tributos do negócio, tudo em um único pagamento.

Neste guia você aprende a emitir o DAS MEI, escolher a forma de pagamento e regularizar guias atrasadas. Também verá por que manter o pagamento em dia protege seus direitos previdenciários.

Aviso: este conteúdo é informativo e não é recomendação financeira. Regras, prazos e valores podem mudar; confira sempre as fontes oficiais.

O que é o DAS MEI

O DAS é a guia mensal do Microempreendedor Individual. O valor é fixo por mês e reúne:

• Contribuição ao INSS, calculada como um percentual do salário mínimo
• ICMS, para quem trabalha com comércio ou indústria
• ISS, para quem presta serviços

Como o salário mínimo muda todo ano, o valor do DAS também muda. O valor atualizado aparece no próprio PGMEI na hora de emitir a guia. Se ainda vai formalizar o negócio, veja antes como abrir MEI.

Quando vence o DAS

O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao de referência. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil. Exemplo: a guia de março vence em 20 de abril.

Como emitir o DAS MEI

A emissão é gratuita e oficial por dois caminhos:

• PGMEI, no Portal do Simples Nacional
• App MEI, aplicativo oficial do governo

Passo a passo no PGMEI

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e entre em “PGMEI”.
2. Informe o CNPJ ou entre com a conta gov.br.
3. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
4. Escolha o ano e marque os meses que deseja pagar.
5. Clique em “Apurar/Gerar DAS” e baixe a guia em PDF.

É possível gerar uma guia por mês ou uma guia única com vários meses. No mesmo menu você consegue consultar o extrato de pagamentos e ver quais meses estão em aberto.

Emitindo pelo app MEI

No aplicativo, faça login com a conta gov.br, selecione o CNPJ e toque em “Guia de pagamento”. O app mostra as guias em aberto e permite copiar o código de barras ou o código Pix.

Formas de pagar o DAS

Pix

As guias trazem QR Code Pix. Basta abrir o app do banco, escolher “Pagar com Pix” e ler o código. O pagamento costuma ser compensado rapidamente. Fique atento à validade indicada na guia.

Boleto (código de barras)

Você pode pagar pelo app do banco, internet banking, lotéricas ou correspondentes bancários, usando o código de barras.

Débito automático

No PGMEI existe a opção de cadastrar o débito automático em bancos conveniados. É uma forma prática de não esquecer. Basta manter saldo na conta na data do vencimento.

DAS atrasado: como regularizar

Esqueceu de pagar? Dá para resolver. Ao emitir uma guia vencida pelo PGMEI, o sistema já calcula multa e juros automaticamente. Pague a guia gerada no dia, para não precisar recalcular.

Se houver muitos meses em atraso, é possível pedir parcelamento dos débitos pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, conforme as regras vigentes.

Por que não deixar acumular

• Os meses sem pagamento não contam para benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade.
• Débitos antigos podem ser inscritos em dívida ativa, com cobrança e restrições no CPF ou CNPJ.
• O MEI pode ser excluído do Simples Nacional, perdendo o regime simplificado.

Se a situação apertou, organize as contas com nosso guia de como sair das dívidas e trate o DAS como conta prioritária.

Outras obrigações do MEI

Pagar o DAS é essencial, mas não é tudo. O MEI também precisa:

• Entregar a DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento, dentro do prazo definido pela Receita
• Respeitar o limite anual de faturamento do MEI
• Emitir nota fiscal quando exigido, como em vendas para empresas
• Guardar comprovantes de receitas e despesas

A declaração do MEI é diferente da declaração de pessoa física. Se você também precisa declarar o IRPF, confira nosso guia do imposto de renda.

Dicas para não esquecer o DAS

• Crie um lembrete no celular para todo dia 15.
• Separe o valor do DAS assim que receber os primeiros pagamentos do mês.
• Use uma conta só para o negócio, separada da pessoal.
• Inclua o DAS no seu orçamento pessoal como gasto fixo.

Perguntas frequentes

Posso pagar vários meses de DAS de uma vez?

Sim. No PGMEI você pode marcar vários meses e gerar uma guia única, inclusive meses atrasados, que virão com multa e juros.

O DAS MEI pode ser pago depois do vencimento?

Pode, mas com acréscimos. Gere uma nova guia no PGMEI com a data do pagamento para o valor sair correto.

Recebi um boleto do DAS por e-mail. É confiável?

Desconfie. Emita a guia sempre no PGMEI ou no app MEI. Boletos enviados por terceiros podem ser golpe.

MEI que não faturou precisa pagar o DAS?

Sim. Enquanto o CNPJ estiver ativo, o DAS é devido todo mês, mesmo sem faturamento.

Conclusão

Emitir e pagar o DAS MEI é rápido: PGMEI ou app MEI, escolha do mês e pagamento por Pix, boleto ou débito automático. O segredo é criar uma rotina para não atrasar.

Manter as guias em dia garante seus direitos no INSS e evita dívidas com a Receita. Em caso de atraso, regularize logo e, se precisar, busque o parcelamento oficial.